O que o Provimento 205/2021 permite na produção de conteúdo e marketing jurídico
O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB atualizou as regras de publicidade da advocacia para contemplar redes sociais, mecanismos de busca e ferramentas digitais. Conhecer os limites evita risco ético desnecessário e, na prática, abre mais espaço legítimo do que muitos sócios imaginam.
Por que o Provimento 205/2021 foi criado
O provimento atualizou regras de publicidade que antecediam a era das redes sociais e da busca online, trazendo clareza sobre o que é permitido em ambientes digitais antes não contemplados explicitamente.
Antes dessa atualização, muitas práticas digitais comuns, como uso de redes sociais, impulsionamento de conteúdo e ferramentas de busca paga, operavam em uma zona cinzenta de interpretação. O provimento buscou trazer mais previsibilidade sobre o que é ou não permitido.
Algumas dúvidas ainda persistem, mas a maior parte das práticas de marketing de conteúdo bem-intencionadas, como as descritas ao longo desta série de textos, está dentro do espaço permitido.
O que é permitido na produção de conteúdo digital
Conteúdo técnico-informativo, presença em redes sociais, produção de vídeos e lives, participação em debates públicos e aquisição de palavras-chave que respondam a uma busca já iniciada pelo cliente são práticas permitidas.
Isso cobre boa parte do que discutimos nesta série: blog com conteúdo técnico, presença institucional em redes sociais, produção de vídeo educativo e uso de mecanismos como Google Ads de forma responsiva, quando alguém já está buscando ativamente por aquele tipo de informação.
Chatbots para facilitar comunicação inicial também são permitidos, desde que não substituam consultoria jurídica automatizada nem deem respostas jurídicas específicas de forma indiscriminada.
O que continua vedado, mesmo no ambiente digital
Mencionar valores de honorários, forma de pagamento, descontos ou gratuidade como forma de captação, divulgar resultados de casos concretos, usar depoimentos vinculados a processos específicos e fazer mala direta a não clientes continuam proibidos.
Essas vedações existem independentemente do canal, valem tanto para um anúncio tradicional quanto para uma postagem em rede social ou um vídeo no YouTube. O ambiente digital não cria exceção às regras centrais do Código de Ética.
Também é vedado ostentar estrutura física, bens ou sinais externos de sucesso financeiro como forma de atrair cliente, um cuidado relevante para quem usa redes sociais e vídeo como canal de presença.
Como manter o marketing dentro das regras sem travar a estratégia
O caminho mais seguro é tratar cada peça de conteúdo com uma pergunta simples antes de publicar: ela informa e educa, ou promete e persuade?
Conteúdo que explica um tema, apresenta um raciocínio jurídico ou orienta sobre um processo tende a estar dentro das regras. Conteúdo que promete um desfecho, menciona valores ou usa linguagem de urgência tende a se aproximar da zona vedada.
Vale também revisar periodicamente o material já publicado com esse mesmo filtro, e manter um canal aberto com o setor de compliance do escritório para dúvidas pontuais que surgirem ao longo do caminho. Isso permite manter uma produção constante de conteúdo sem hesitação a cada nova publicação.
Perguntas frequentes
- É permitido usar Google Ads em um escritório de advocacia?
- Sim, desde que seja uma resposta a uma busca já iniciada pelo próprio cliente, o que difere de anúncios de exibição não solicitados em outros contextos.
- Posso publicar um caso de sucesso (anonimizado) no blog?
- Vale cautela: o provimento veda a divulgação de resultados obtidos em casos concretos como forma de publicidade. Uma reflexão editorial mais ampla, sem vincular a um processo específico, tende a ser mais segura, mas o ideal é sempre validar com o setor de compliance do escritório.
- Esse provimento se aplica a publicações pessoais de sócios nas redes sociais?
- Sim. As regras de publicidade da advocacia se aplicam à conduta profissional do advogado, incluindo suas publicações pessoais quando relacionadas à atividade profissional.
